LEI N\u00ba 14.129, DE 29 DE MAR\u00c7O DE 2021
\r\n| \r\n\r\n\r\n\r\n | \r\n\r\n Disp\u00f5e sobre princ\u00edpios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da efici\u00eancia p\u00fablica e altera a Lei n\u00ba 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), a Lei n\u00ba 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017. \r\n | \r\n
O\u00a0PRESIDENTE\u00a0DA\u00a0REP\u00daBLICA\u00a0Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
\r\nCAP\u00cdTULO I
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\r\nArt. 1\u00ba \u00a0Esta Lei disp\u00f5e sobre princ\u00edpios, regras e instrumentos para o aumento da efici\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, especialmente por meio da desburocratiza\u00e7\u00e3o, da inova\u00e7\u00e3o, da transforma\u00e7\u00e3o digital e da participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na aplica\u00e7\u00e3o desta Lei dever\u00e1 ser observado o disposto nas\u00a0Leis n\u00bas 12.527, de 18 de novembro de 2011\u00a0(Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o),\u00a013.460, de 26 de junho de 2017,\u00a013.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), e\u00a05.172, de 25 de outubro de 1966\u00a0(C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), e na Lei Complementar n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001.
\r\nArt. 2\u00ba \u00a0Esta Lei aplica-se:
\r\nI - aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Legislativo, inclu\u00eddo o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o;
\r\nII - \u00e0s entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta federal, inclu\u00eddas as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e controladas, que prestem servi\u00e7o p\u00fablico, autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; e
\r\nIII - \u00e0s administra\u00e7\u00f5es diretas e indiretas dos demais entes federados, nos termos dos incisos I e II do\u00a0caput\u00a0deste artigo, desde que adotem os comandos desta Lei por meio de atos normativos pr\u00f3prios.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00a0Esta Lei n\u00e3o se aplica a empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, suas subsidi\u00e1rias e controladas, que n\u00e3o prestem servi\u00e7o p\u00fablico.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00a0As refer\u00eancias feitas nesta Lei, direta ou indiretamente, a Estados, Munic\u00edpios e ao Distrito Federal s\u00e3o cab\u00edveis somente na hip\u00f3tese de ter sido cumprido o requisito previsto no inciso III do\u00a0caput\u00a0deste artigo.
\r\nArt. 3\u00ba \u00a0S\u00e3o princ\u00edpios e diretrizes do Governo Digital e da efici\u00eancia p\u00fablica:
\r\nI - a desburocratiza\u00e7\u00e3o, a moderniza\u00e7\u00e3o, o fortalecimento e a simplifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico com a sociedade, mediante servi\u00e7os digitais, acess\u00edveis inclusive por dispositivos m\u00f3veis;
\r\nII - a disponibiliza\u00e7\u00e3o em plataforma \u00fanica do acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e aos servi\u00e7os p\u00fablicos, observadas as restri\u00e7\u00f5es legalmente previstas e sem preju\u00edzo, quando indispens\u00e1vel, da presta\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter presencial;
\r\nIII - a possibilidade aos cidad\u00e3os, \u00e0s pessoas jur\u00eddicas e aos outros entes p\u00fablicos de demandar e de acessar servi\u00e7os p\u00fablicos por meio digital, sem necessidade de solicita\u00e7\u00e3o presencial;
\r\nIV - a transpar\u00eancia na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e o monitoramento da qualidade desses servi\u00e7os;
\r\nV - o incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social no controle e na fiscaliza\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\r\nVI - o dever do gestor p\u00fablico de prestar contas diretamente \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre a gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos;
\r\nVII - o uso de linguagem clara e compreens\u00edvel a qualquer cidad\u00e3o;
\r\nVIII - o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\r\nIX - a atua\u00e7\u00e3o integrada entre os \u00f3rg\u00e3os e as entidades envolvidos na presta\u00e7\u00e3o e no controle dos servi\u00e7os p\u00fablicos, com o compartilhamento de dados pessoais em ambiente seguro quando for indispens\u00e1vel para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), e, quando couber, com a transfer\u00eancia de sigilo, nos termos do\u00a0art. 198 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966\u00a0(C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional), e da\u00a0Lei Complementar n\u00ba 105, de 10 de janeiro de 2001;
\r\nX - a simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos de solicita\u00e7\u00e3o, oferta e acompanhamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos, com foco na universaliza\u00e7\u00e3o do acesso e no autosservi\u00e7o;
\r\nXI - a elimina\u00e7\u00e3o de formalidades e de exig\u00eancias cujo custo econ\u00f4mico ou social seja superior ao risco envolvido;
\r\nXII - a imposi\u00e7\u00e3o imediata e de uma \u00fanica vez ao interessado das exig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos, justificada exig\u00eancia posterior apenas em caso de d\u00favida superveniente;
\r\nXIII - a veda\u00e7\u00e3o de exig\u00eancia de prova de fato j\u00e1 comprovado pela apresenta\u00e7\u00e3o de documento ou de informa\u00e7\u00e3o v\u00e1lida;
\r\nXIV - a interoperabilidade de sistemas e a promo\u00e7\u00e3o de dados abertos;
\r\nXV - a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nXVI - a perman\u00eancia da possibilidade de atendimento presencial, de acordo com as caracter\u00edsticas, a relev\u00e2ncia e o p\u00fablico-alvo do servi\u00e7o;
\r\nXVII - a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais);
\r\nXVIII - o cumprimento de compromissos e de padr\u00f5es de qualidade divulgados na Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio;
\r\nXIX - a acessibilidade da pessoa com defici\u00eancia ou com mobilidade reduzida, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 13.146, de 6 de julho de 2015\u00a0(Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia);
\r\nXX - o est\u00edmulo a a\u00e7\u00f5es educativas para qualifica\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos para o uso das tecnologias digitais e para a inclus\u00e3o digital da popula\u00e7\u00e3o;
\r\nXXI - o apoio t\u00e9cnico aos entes federados para implanta\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias que visem \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o digital da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\r\nXXII - o est\u00edmulo ao uso das assinaturas eletr\u00f4nicas nas intera\u00e7\u00f5es e nas comunica\u00e7\u00f5es entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e entre estes e os cidad\u00e3os;
\r\nXXIII - a implanta\u00e7\u00e3o do governo como plataforma e a promo\u00e7\u00e3o do uso de dados, preferencialmente anonimizados, por pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas de diferentes setores da sociedade, resguardado o disposto nos\u00a0arts. 7\u00ba\u00a0e\u00a011 da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), com vistas, especialmente, \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, de pesquisas cient\u00edficas, de gera\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e de controle social;
\r\nXXIV - o tratamento adequado a idosos, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 10.741, de 1\u00ba de outubro de 2003\u00a0(Estatuto do Idoso);
\r\nXXV - a ado\u00e7\u00e3o preferencial, no uso da internet e de suas aplica\u00e7\u00f5es, de tecnologias, de padr\u00f5es e de formatos abertos e livres, conforme disposto no\u00a0inciso V do caput do art. 24\u00a0e no\u00a0art. 25 da Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014\u00a0(Marco Civil da Internet); e
\r\nXXVI - a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento tecnol\u00f3gico e da inova\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico.
\r\nArt. 4\u00ba \u00a0Para os fins desta Lei, considera-se:
\r\nI - (VETADO);
\r\nII - autosservi\u00e7o: acesso pelo cidad\u00e3o a servi\u00e7o p\u00fablico prestado por meio digital, sem necessidade de media\u00e7\u00e3o humana;
\r\nIII - base nacional de servi\u00e7os p\u00fablicos: base de dados que cont\u00e9m as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre a oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos de todos os prestadores desses servi\u00e7os;
\r\nIV - dados abertos: dados acess\u00edveis ao p\u00fablico, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, process\u00e1veis por m\u00e1quina, referenciados na internet e disponibilizados sob licen\u00e7a aberta que permita sua livre utiliza\u00e7\u00e3o, consumo ou tratamento por qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica;
\r\nV - dado acess\u00edvel ao p\u00fablico: qualquer dado gerado ou acumulado pelos entes p\u00fablicos que n\u00e3o esteja sob sigilo ou sob restri\u00e7\u00e3o de acesso nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011\u00a0(Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o);
\r\nVI - formato aberto: formato de arquivo n\u00e3o propriet\u00e1rio, cuja especifica\u00e7\u00e3o esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e implementa\u00e7\u00e3o, livre de patentes ou de qualquer outra restri\u00e7\u00e3o legal quanto \u00e0 sua utiliza\u00e7\u00e3o;
\r\nVII - governo como plataforma: infraestrutura tecnol\u00f3gica que facilite o uso de dados de acesso p\u00fablico e promova a intera\u00e7\u00e3o entre diversos agentes, de forma segura, eficiente e respons\u00e1vel, para est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o, \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;
\r\nVIII - laborat\u00f3rio de inova\u00e7\u00e3o: espa\u00e7o aberto \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de m\u00e9todos inovadores para a gest\u00e3o p\u00fablica, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o para o exerc\u00edcio do controle sobre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\r\nIX - plataformas de governo digital: ferramentas digitais e servi\u00e7os comuns aos \u00f3rg\u00e3os, normalmente ofertados de forma centralizada e compartilhada, necess\u00e1rias para a oferta digital de servi\u00e7os e de pol\u00edticas p\u00fablicas;
\r\nX - registros de refer\u00eancia: informa\u00e7\u00e3o \u00edntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e para a gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas; e
\r\nXI - transpar\u00eancia ativa: disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica independentemente de solicita\u00e7\u00f5es.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se a esta Lei os conceitos da\u00a0Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).
\r\nCAP\u00cdTULO II
\r\nDA DIGITALIZA\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA E DA PRESTA\u00c7\u00c3O DIGITAL DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS - GOVERNO DIGITAL
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDa Digitaliza\u00e7\u00e3o
\r\nArt. 5\u00ba \u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica utilizar\u00e1 solu\u00e7\u00f5es digitais para a gest\u00e3o de suas pol\u00edticas final\u00edsticas e administrativas e para o tr\u00e2mite de processos administrativos eletr\u00f4nicos.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Entes p\u00fablicos que emitem atestados, certid\u00f5es, diplomas ou outros documentos comprobat\u00f3rios com validade legal poder\u00e3o faz\u00ea-lo em meio digital, assinados eletronicamente na forma do art. 7\u00ba desta Lei e da\u00a0Lei n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020.
\r\nArt. 6\u00ba \u00a0Nos processos administrativos eletr\u00f4nicos, os atos processuais dever\u00e3o ser realizados em meio eletr\u00f4nico, exceto se o usu\u00e1rio solicitar de forma diversa, nas situa\u00e7\u00f5es em que esse procedimento for invi\u00e1vel, nos casos de indisponibilidade do meio eletr\u00f4nico ou diante de risco de dano relevante \u00e0 celeridade do processo.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. No caso das exce\u00e7\u00f5es previstas no\u00a0caput\u00a0deste artigo, os atos processuais poder\u00e3o ser praticados conforme as regras aplic\u00e1veis aos processos em papel, desde que posteriormente o documento-base correspondente seja digitalizado.
\r\nArt. 7\u00ba \u00a0Os documentos e os atos processuais ser\u00e3o v\u00e1lidos em meio digital mediante o uso de assinatura eletr\u00f4nica, desde que respeitados par\u00e2metros de autenticidade, de integridade e de seguran\u00e7a adequados para os n\u00edveis de risco em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 criticidade da decis\u00e3o, da informa\u00e7\u00e3o ou do servi\u00e7o espec\u00edfico, nos termos da lei.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00a0Regulamento poder\u00e1 dispor sobre o uso de assinatura avan\u00e7ada para os fins de que tratam os seguintes dispositivos:
\r\nI -\u00a0art. 2\u00ba-A da Lei n\u00ba 12.682, de 9 de julho de 2012;
\r\nII -\u00a0art. 289 da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
\r\nIII -\u00a0art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 13.787, de 27 de dezembro de 2018;
\r\nIV -\u00a0art. 282-A da Lei n\u00ba 9.503, de 23 de setembro de 1997\u00a0(C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro);
\r\nV - (VETADO);
\r\nVI -\u00a0art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.618, de 30 de abril de 2012;
\r\nVII -\u00a0art. 38 da Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00a0O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s hip\u00f3teses legais de anonimato.
\r\nArt. 8\u00ba \u00a0Os atos processuais em meio eletr\u00f4nico consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema informatizado de gest\u00e3o de processo administrativo eletr\u00f4nico do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, o qual dever\u00e1 fornecer recibo eletr\u00f4nico de protocolo que os identifique.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00a0Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletr\u00f4nico, ser\u00e3o considerados tempestivos os efetivados, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, at\u00e9 as 23h59 (vinte e tr\u00eas horas e cinquenta e nove minutos) do \u00faltimo dia do prazo, no hor\u00e1rio de Bras\u00edlia.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00a0A regulamenta\u00e7\u00e3o dever\u00e1 dispor sobre os casos e as condi\u00e7\u00f5es de prorroga\u00e7\u00e3o de prazos em virtude da indisponibilidade de sistemas informatizados.
\r\nArt. 9\u00ba \u00a0O acesso \u00e0 \u00edntegra do processo para vista pessoal do interessado poder\u00e1 ocorrer por interm\u00e9dio da disponibiliza\u00e7\u00e3o de sistema informatizado de gest\u00e3o ou por acesso \u00e0 c\u00f3pia do documento, preferencialmente em meio eletr\u00f4nico.
\r\nArt. 10. \u00a0A classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o quanto ao grau de sigilo e a possibilidade de limita\u00e7\u00e3o do acesso aos servidores autorizados e aos interessados no processo observar\u00e3o os termos da\u00a0Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011\u00a0(Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), e das demais normas vigentes.
\r\nArt. 11. \u00a0Os documentos nato-digitais assinados eletronicamente na forma do\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 art. 7\u00ba desta Lei s\u00e3o considerados originais para todos os efeitos legais.
\r\nArt. 12. \u00a0O formato e o armazenamento dos documentos digitais dever\u00e3o garantir o acesso e a preserva\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o arquiv\u00edstica nacional.
\r\nArt. 13. \u00a0A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletr\u00f4nicos considerados de valor permanente dever\u00e1 estar de acordo com as normas previstas pela institui\u00e7\u00e3o arquiv\u00edstica p\u00fablica respons\u00e1vel por sua cust\u00f3dia.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDo Governo Digital
\r\nArt. 14. \u00a0A presta\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os p\u00fablicos dever\u00e1 ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela popula\u00e7\u00e3o, inclusive pela de baixa renda ou residente em \u00e1reas rurais e isoladas, sem preju\u00edzo do direito do cidad\u00e3o a atendimento presencial.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O acesso \u00e0 presta\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os p\u00fablicos ser\u00e1 realizado, preferencialmente, por meio do autosservi\u00e7o.
\r\nArt. 15. \u00a0A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica participar\u00e1, de maneira integrada e cooperativa, da consolida\u00e7\u00e3o da Estrat\u00e9gia Nacional de Governo Digital, editada pelo Poder Executivo federal, que observar\u00e1 os princ\u00edpios e as diretrizes de que trata o art. 3\u00ba desta Lei.
\r\nArt. 16. A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de cada ente federado poder\u00e1 editar estrat\u00e9gia de governo digital, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, buscando a sua compatibiliza\u00e7\u00e3o com a estrat\u00e9gia federal e a de outros entes.
\r\nSe\u00e7\u00e3o III
\r\nDas Redes de Conhecimento
\r\nArt. 17. \u00a0O Poder Executivo federal poder\u00e1 criar redes de conhecimento, com o objetivo de:
\r\nI - gerar, compartilhar e disseminar conhecimento e experi\u00eancias;
\r\nII - formular propostas de padr\u00f5es, pol\u00edticas, guias e manuais;
\r\nIII - discutir sobre os desafios enfrentados e as possibilidades de a\u00e7\u00e3o quanto ao Governo Digital e \u00e0 efici\u00eancia p\u00fablica;
\r\nIV - prospectar novas tecnologias para facilitar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos disponibilizados em meio digital, o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es e a participa\u00e7\u00e3o social por meios digitais.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00a0Poder\u00e3o participar das redes de conhecimento todos os \u00f3rg\u00e3os e as entidades referidos no art. 2\u00ba desta Lei, inclusive dos entes federados.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00a0Ser\u00e3o assegurados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es cient\u00edficas, tecnol\u00f3gicas e de inova\u00e7\u00e3o o acesso \u00e0s redes de conhecimento e o estabelecimento de canal de comunica\u00e7\u00e3o permanente com o \u00f3rg\u00e3o federal a quem couber a coordena\u00e7\u00e3o das atividades previstas neste artigo.
\r\nSe\u00e7\u00e3o IV
\r\nDos Componentes do Governo Digital
\r\nSubse\u00e7\u00e3o I
\r\nDa Defini\u00e7\u00e3o
\r\nArt. 18. \u00a0S\u00e3o componentes essenciais para a presta\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:
\r\nI - a Base Nacional de Servi\u00e7os P\u00fablicos;
\r\nII - as Cartas de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, de que trata a\u00a0Lei n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017; e
\r\nIII - as Plataformas de Governo Digital.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o II
\r\nDa Base Nacional de Servi\u00e7os P\u00fablicos
\r\nArt. 19. \u00a0Poder\u00e1 o Poder Executivo federal estabelecer Base Nacional de Servi\u00e7os P\u00fablicos, que reunir\u00e1 informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre a oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos em cada ente federado.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Cada ente federado poder\u00e1 disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, conforme disposto nas suas Cartas de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, na Base Nacional de Servi\u00e7os P\u00fablicos, em formato aberto e interoper\u00e1vel e em padr\u00e3o comum a todos os entes.
\r\nSubse\u00e7\u00e3o III
\r\nDas Plataformas de Governo Digital
\r\nArt. 20. \u00a0As Plataformas de Governo Digital, instrumentos necess\u00e1rios para a oferta e a presta\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os p\u00fablicos de cada ente federativo, dever\u00e3o ter pelo menos as seguintes funcionalidades:
\r\nI - ferramenta digital de solicita\u00e7\u00e3o de atendimento e de acompanhamento da entrega dos servi\u00e7os p\u00fablicos; e
\r\nII - painel de monitoramento do desempenho dos servi\u00e7os p\u00fablicos.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00a0As Plataformas de Governo Digital dever\u00e3o ser acessadas por meio de portal, de aplicativo ou de outro canal digital \u00fanico e oficial, para a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es institucionais, not\u00edcias e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00a0As funcionalidades de que trata o\u00a0caput\u00a0deste artigo dever\u00e3o observar padr\u00f5es de interoperabilidade e a necessidade de integra\u00e7\u00e3o de dados como formas de simplifica\u00e7\u00e3o e de efici\u00eancia nos processos e no atendimento aos usu\u00e1rios.
\r\nArt. 21. \u00a0A ferramenta digital de atendimento e de acompanhamento da entrega dos servi\u00e7os p\u00fablicos de que trata o inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 20 desta Lei deve apresentar, no m\u00ednimo, as seguintes caracter\u00edsticas e funcionalidades:
\r\nI - identifica\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico e de suas principais etapas;
\r\nII - solicita\u00e7\u00e3o digital do servi\u00e7o;
\r\nIII - agendamento digital, quando couber;
\r\nIV - acompanhamento das solicita\u00e7\u00f5es por etapas;
\r\nV - avalia\u00e7\u00e3o continuada da satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados;
\r\nVI - identifica\u00e7\u00e3o, quando necess\u00e1ria, e gest\u00e3o do perfil pelo usu\u00e1rio;
\r\nVII - notifica\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio;
\r\nVIII - possibilidade de pagamento digital de servi\u00e7os p\u00fablicos e de outras cobran\u00e7as, quando necess\u00e1rio;
\r\nIX - n\u00edvel de seguran\u00e7a compat\u00edvel com o grau de exig\u00eancia, a natureza e a criticidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos e dos dados utilizados;
\r\nX - funcionalidade para solicitar acesso a informa\u00e7\u00f5es acerca do tratamento de dados pessoais, nos termos das\u00a0Leis n\u00bas 12.527, de 18 de novembro de 2011\u00a0(Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), e\u00a013.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais); e
\r\nXI - implementa\u00e7\u00e3o de sistema de ouvidoria, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017.
\r\nArt. 22. \u00a0O painel de monitoramento do desempenho dos servi\u00e7os p\u00fablicos de que trata o inciso II do\u00a0caput\u00a0do art. 20 desta Lei dever\u00e1 conter, no m\u00ednimo, as seguintes informa\u00e7\u00f5es, para cada servi\u00e7o p\u00fablico ofertado:
\r\nI - quantidade de solicita\u00e7\u00f5es em andamento e conclu\u00eddas anualmente;
\r\nII - tempo m\u00e9dio de atendimento; e
\r\nIII - grau de satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Dever\u00e1 ser assegurada interoperabilidade e padroniza\u00e7\u00e3o m\u00ednima do painel a que se refere o\u00a0caput\u00a0deste artigo, de modo a permitir a compara\u00e7\u00e3o entre as avalia\u00e7\u00f5es e os desempenhos dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados pelos diversos entes.
\r\nArt. 23. Poder\u00e1 o Poder Executivo federal:
\r\nI - estabelecer padr\u00f5es nacionais para as solu\u00e7\u00f5es previstas nesta Se\u00e7\u00e3o;
\r\nII - disponibilizar solu\u00e7\u00f5es para outros entes que atendam ao disposto nesta Se\u00e7\u00e3o.
\r\nSe\u00e7\u00e3o V
\r\nDa Presta\u00e7\u00e3o Digital dos Servi\u00e7os P\u00fablicos
\r\nArt. 24. \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o digital de servi\u00e7os p\u00fablicos dever\u00e3o, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias:
\r\nI - manter atualizadas:
\r\na) \u00a0as Cartas de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, a Base Nacional de Servi\u00e7os P\u00fablicos e as Plataformas de Governo Digital;
\r\nb) \u00a0as informa\u00e7\u00f5es institucionais e as comunica\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico;
\r\nII - monitorar e implementar a\u00e7\u00f5es de melhoria dos servi\u00e7os p\u00fablicos prestados, com base nos resultados da avalia\u00e7\u00e3o de satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os;
\r\nIII - integrar os servi\u00e7os p\u00fablicos \u00e0s ferramentas de notifica\u00e7\u00e3o aos usu\u00e1rios, de assinatura eletr\u00f4nica e de meios de pagamento digitais, quando aplic\u00e1veis;
\r\nIV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, as exig\u00eancias desnecess\u00e1rias ao usu\u00e1rio quanto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e de documentos comprobat\u00f3rios prescind\u00edveis;
\r\nV - eliminar a replica\u00e7\u00e3o de registros de dados, exceto por raz\u00f5es de desempenho ou de seguran\u00e7a;
\r\nVI - tornar os dados da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos sob sua responsabilidade interoper\u00e1veis para composi\u00e7\u00e3o dos indicadores do painel de monitoramento do desempenho dos servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nVII - realizar a gest\u00e3o das suas pol\u00edticas p\u00fablicas com base em dados e em evid\u00eancias por meio da aplica\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia de dados em plataforma digital; e
\r\nVIII - realizar testes e pesquisas com os usu\u00e1rios para subsidiar a oferta de servi\u00e7os simples, intuitivos, acess\u00edveis e personalizados.
\r\nArt. 25. \u00a0As Plataformas de Governo Digital devem dispor de ferramentas de transpar\u00eancia e de controle do tratamento de dados pessoais que sejam claras e facilmente acess\u00edveis e que permitam ao cidad\u00e3o o exerc\u00edcio dos direitos previstos na\u00a0Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00a0As ferramentas previstas no\u00a0caput\u00a0deste artigo devem:
\r\nI - disponibilizar, entre outras, as fontes dos dados pessoais, a finalidade espec\u00edfica do seu tratamento pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o ou ente e a indica\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os ou entes com os quais \u00e9 realizado o uso compartilhado de dados pessoais, inclu\u00eddo o hist\u00f3rico de acesso ou uso compartilhado, ressalvados os casos previstos no\u00a0inciso III do caput do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais);
\r\nII - permitir que o cidad\u00e3o efetue requisi\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade controladora dos seus dados, especialmente aquelas previstas no\u00a0art. 18 da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00a0A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) poder\u00e1 editar normas complementares para regulamentar o disposto neste artigo.
\r\nArt. 26. \u00a0Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usu\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos ofertados por meios digitais, desde que o envio seja assinado eletronicamente.
\r\nSe\u00e7\u00e3o VI
\r\nDos Direitos dos Usu\u00e1rios da Presta\u00e7\u00e3o Digital de Servi\u00e7os P\u00fablicos
\r\nArt. 27. \u00a0S\u00e3o garantidos os seguintes direitos aos usu\u00e1rios da presta\u00e7\u00e3o digital de servi\u00e7os p\u00fablicos, al\u00e9m daqueles constantes das\u00a0Leis n\u00bas 13.460, de 26 de junho de 2017, e\u00a013.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais):
\r\nI - gratuidade no acesso \u00e0s Plataformas de Governo Digital;
\r\nII - atendimento nos termos da respectiva Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio;
\r\nIII - padroniza\u00e7\u00e3o de procedimentos referentes a\u0300 utiliza\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios, de guias e de outros documentos cong\u00eaneres, inclu\u00eddos os de formato digital;
\r\nIV - recebimento de protocolo, f\u00edsico ou digital, das solicita\u00e7\u00f5es apresentadas; e
\r\nV - indica\u00e7\u00e3o de canal preferencial de comunica\u00e7\u00e3o com o prestador p\u00fablico para o recebimento de notifica\u00e7\u00f5es, de mensagens, de avisos e de outras comunica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos e a assuntos de interesse p\u00fablico.
\r\nCAP\u00cdTULO III
\r\nDO N\u00daMERO SUFICIENTE PARA IDENTIFICA\u00c7\u00c3O
\r\nArt. 28. \u00a0Fica estabelecido o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) como n\u00famero suficiente para identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o ou da pessoa jur\u00eddica, conforme o caso, nos bancos de dados de servi\u00e7os p\u00fablicos, garantida a gratuidade da inscri\u00e7\u00e3o e das altera\u00e7\u00f5es nesses cadastros.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00a0O n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF dever\u00e1 constar dos cadastros e dos documentos de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, do registro civil de pessoas naturais, dos documentos de identifica\u00e7\u00e3o de conselhos profissionais e, especialmente, dos seguintes cadastros e documentos:
\r\nI - certid\u00e3o de nascimento;
\r\nII - certid\u00e3o de casamento;
\r\nIII - certid\u00e3o de \u00f3bito;
\r\nIV - Documento Nacional de Identifica\u00e7\u00e3o (DNI);
\r\nV - N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o do Trabalhador (NIT);
\r\nVI - registro no Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) ou no Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep);
\r\nVII - Cart\u00e3o Nacional de Sa\u00fade;
\r\nVIII - t\u00edtulo de eleitor;
\r\nIX - Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS);
\r\nX - Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH) ou Permiss\u00e3o para Dirigir;
\r\nXI - certificado militar;
\r\nXII - carteira profissional expedida pelos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o de profiss\u00e3o regulamentada;
\r\nXIII - passaporte;
\r\nXIV - carteiras de identidade de que trata a\u00a0Lei n\u00ba 7.116, de 29 de agosto de 1983; e
\r\nXV - outros certificados de registro e n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o existentes em bases de dados p\u00fablicas federais, estaduais, distritais e municipais.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00a0A inclus\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF nos cadastros e nos documentos de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo ocorrer\u00e1 sempre que a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelos cadastros e pelos documentos tiver acesso a documento comprobat\u00f3rio ou \u00e0 base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u00a0A incorpora\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF \u00e0 carteira de identidade ser\u00e1 precedida de consulta \u00e0 base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia e de valida\u00e7\u00e3o de acordo com essa base de dados.
\r\n\u00a7 4\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de o requerente da carteira de identidade n\u00e3o estar inscrito no CPF, o \u00f3rg\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 a sua inscri\u00e7\u00e3o, caso tenha integra\u00e7\u00e3o com a base de dados da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio Economia.
\r\n\u00a7 5\u00ba \u00a0(VETADO).
\r\nCAP\u00cdTULO IV
\r\nDO GOVERNO COMO PLATAFORMA
\r\nSe\u00e7\u00e3o I
\r\nDa Abertura dos Dados
\r\nArt. 29. \u00a0Os dados disponibilizados pelos prestadores de servi\u00e7os p\u00fablicos, bem como qualquer informa\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia ativa, s\u00e3o de livre utiliza\u00e7\u00e3o pela sociedade, observados os princ\u00edpios dispostos no\u00a0art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00a0Na promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia ativa de dados, o poder p\u00fablico dever\u00e1 observar os seguintes requisitos:
\r\nI - observ\u00e2ncia da publicidade das bases de dados n\u00e3o pessoais como preceito geral e do sigilo como exce\u00e7\u00e3o;
\r\nII - garantia de acesso irrestrito aos dados, os quais devem ser leg\u00edveis por m\u00e1quina e estar dispon\u00edveis em formato aberto, respeitadas as\u00a0Leis n\u00bas 12.527, de 18 de novembro de 2011\u00a0(Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), e\u00a013.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais);
\r\nIII - descri\u00e7\u00e3o das bases de dados com informa\u00e7\u00e3o suficiente sobre estrutura e sem\u00e2ntica dos dados, inclusive quanto \u00e0 sua qualidade e \u00e0 sua integridade;
\r\nIV - permiss\u00e3o irrestrita de uso de bases de dados publicadas em formato aberto;
\r\nV - completude de bases de dados, as quais devem ser disponibilizadas em sua forma prim\u00e1ria, com o maior grau de granularidade poss\u00edvel, ou referenciar bases prim\u00e1rias, quando disponibilizadas de forma agregada;
\r\nVI - atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, mantido o hist\u00f3rico, de forma a garantir a perenidade de dados, a padroniza\u00e7\u00e3o de estruturas de informa\u00e7\u00e3o e o valor dos dados \u00e0 sociedade e a atender \u00e0s necessidades de seus usu\u00e1rios;
\r\nVII - (VETADO);
\r\nVIII - respeito \u00e0 privacidade dos dados pessoais e dos dados sens\u00edveis, sem preju\u00edzo dos demais requisitos elencados, conforme a\u00a0Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais);
\r\nIX - interc\u00e2mbio de dados entre \u00f3rg\u00e3os e entidades dos diferentes Poderes e esferas da Federa\u00e7\u00e3o, respeitado o disposto no\u00a0art. 26 da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais); e
\r\nX - fomento ao desenvolvimento de novas tecnologias destinadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de ambiente de gest\u00e3o p\u00fablica participativa e democr\u00e1tica e \u00e0 melhor oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00a0Sem preju\u00edzo da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, os \u00f3rg\u00e3os e as entidades previstos no art. 2\u00ba desta Lei dever\u00e3o divulgar na internet:
\r\nI - o or\u00e7amento anual de despesas e receitas p\u00fablicas do Poder ou \u00f3rg\u00e3o independente;
\r\nII - a execu\u00e7\u00e3o das despesas e receitas p\u00fablicas, nos termos dos\u00a0arts. 48\u00a0e\u00a048-A da Lei Complementar n\u00ba 101, de 4 de maio de 2000;
\r\nIII - os repasses de recursos federais aos Estados, aos Munic\u00edpios e ao Distrito Federal;
\r\nIV - os conv\u00eanios e as opera\u00e7\u00f5es de descentraliza\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios em favor de pessoas naturais e de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais de qualquer natureza;
\r\nV - as licita\u00e7\u00f5es e as contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo Poder ou \u00f3rg\u00e3o independente;
\r\nVI - as notas fiscais eletr\u00f4nicas relativas \u00e0s compras p\u00fablicas;
\r\nVII - as informa\u00e7\u00f5es sobre os servidores e os empregados p\u00fablicos federais, bem como sobre os militares da Uni\u00e3o, inclu\u00eddos nome e detalhamento dos v\u00ednculos profissionais e de remunera\u00e7\u00e3o;
\r\nVIII - as viagens a servi\u00e7o custeadas pelo Poder ou \u00f3rg\u00e3o independente;
\r\nIX - as san\u00e7\u00f5es administrativas aplicadas a pessoas, a empresas, a organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e a servidores p\u00fablicos;
\r\nX - os curr\u00edculos dos ocupantes de cargos de chefia e dire\u00e7\u00e3o;
\r\nXI - o invent\u00e1rio de bases de dados produzidos ou geridos no \u00e2mbito do \u00f3rg\u00e3o ou institui\u00e7\u00e3o, bem como cat\u00e1logo de dados abertos dispon\u00edveis;
\r\nXII - as concess\u00f5es de recursos financeiros ou as ren\u00fancias de receitas para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, com vistas ao desenvolvimento pol\u00edtico, econ\u00f4mico, social e cultural, inclu\u00edda a divulga\u00e7\u00e3o dos valores recebidos, da contrapartida e dos objetivos a serem alcan\u00e7ados por meio da utiliza\u00e7\u00e3o desses recursos e, no caso das ren\u00fancias individualizadas, dos dados dos benefici\u00e1rios.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u00a0(VETADO).
\r\nArt. 30. \u00a0Qualquer interessado poder\u00e1 apresentar pedido de abertura de bases de dados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que dever\u00e1 conter os dados de contato do requerente e a especifica\u00e7\u00e3o da base de dados requerida.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00a0O requerente poder\u00e1 solicitar a preserva\u00e7\u00e3o de sua identidade quando entender que sua identifica\u00e7\u00e3o prejudicar\u00e1 o princ\u00edpio da impessoalidade, caso em que o canal respons\u00e1vel dever\u00e1 resguardar os dados sem repass\u00e1-los ao setor, ao \u00f3rg\u00e3o ou \u00e0 entidade respons\u00e1vel pela resposta.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00a0Os procedimentos e os prazos previstos para o processamento de pedidos de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011\u00a0(Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), aplicam-se \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de abertura de bases de dados da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u00a0Para a abertura de base de dados de interesse p\u00fablico, as informa\u00e7\u00f5es para identifica\u00e7\u00e3o do requerente n\u00e3o podem conter exig\u00eancias que inviabilizem o exerc\u00edcio de seu direito.
\r\n\u00a7 4\u00ba \u00a0S\u00e3o vedadas quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da solicita\u00e7\u00e3o de abertura de base de dados p\u00fablicos.
\r\n\u00a7 5\u00ba \u00a0Os pedidos de abertura de base de dados p\u00fablicos, bem como as respectivas respostas, dever\u00e3o compor base de dados aberta de livre consulta.
\r\n\u00a7 6\u00ba \u00a0Consideram-se automaticamente pass\u00edveis de abertura as bases de dados que n\u00e3o contenham informa\u00e7\u00f5es protegidas por lei.
\r\nArt. 31. \u00a0Compete a cada ente federado monitorar a aplica\u00e7\u00e3o, o cumprimento dos prazos e os procedimentos para abertura dos dados sob seu controle.
\r\nArt. 32. \u00a0(VETADO).
\r\nArt. 32.\u00a0 A exist\u00eancia de inconsist\u00eancias na base de dados n\u00e3o poder\u00e1 obstar o atendimento da solicita\u00e7\u00e3o de abertura.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)
\r\nArt. 33. \u00a0A solicita\u00e7\u00e3o de abertura da base de dados ser\u00e1 considerada atendida a partir da notifica\u00e7\u00e3o ao requerente sobre a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a cataloga\u00e7\u00e3o da base de dados para acesso p\u00fablico no site oficial do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade na internet.
\r\nArt. 34. \u00a0\u00c9 direito do requerente obter o inteiro teor da decis\u00e3o negativa de abertura de base de dados.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Eventual decis\u00e3o negativa \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o de abertura de base de dados ou decis\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de prazo, em raz\u00e3o de custos desproporcionais ou n\u00e3o previstos pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, dever\u00e1 ser acompanhada da devida an\u00e1lise t\u00e9cnica que conclua pela inviabilidade or\u00e7ament\u00e1ria da solicita\u00e7\u00e3o.
\r\nArt. 35. \u00a0(VETADO).
\r\nArt. 35.\u00a0 No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ci\u00eancia.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que exarou a decis\u00e3o impugnada, que dever\u00e1 manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0(Promulga\u00e7\u00e3o partes vetadas)
\r\nArt. 36. \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os gestores de dados poder\u00e3o disponibilizar em transpar\u00eancia ativa dados de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas para fins de pesquisa acad\u00eamica e de monitoramento e de avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, desde que anonimizados antes de sua disponibiliza\u00e7\u00e3o os dados protegidos por sigilo ou com restri\u00e7\u00e3o de acesso prevista, nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011\u00a0(Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o).
\r\nArt. 37. \u00a0Aplica-se subsidiariamente, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es da\u00a0Lei n\u00ba 9.784, de 29 de janeiro de 1999, ao procedimento de que trata este Cap\u00edtulo.
\r\nSe\u00e7\u00e3o II
\r\nDa Interoperabilidade de Dados entre \u00d3rg\u00e3os P\u00fablicos
\r\nArt. 38. \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades respons\u00e1veis pela presta\u00e7\u00e3o digital de servi\u00e7os p\u00fablicos detentores ou gestores de bases de dados, inclusive os controladores de dados pessoais, conforme estabelecido pela\u00a0Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), dever\u00e3o gerir suas ferramentas digitais, considerando:
\r\nI - a interoperabilidade de informa\u00e7\u00f5es e de dados sob gest\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades referidos no art. 2\u00ba desta Lei, respeitados as restri\u00e7\u00f5es legais, os requisitos de seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e das comunica\u00e7\u00f5es, as limita\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas e a rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio da interoperabilidade;
\r\nII - a otimiza\u00e7\u00e3o dos custos de acesso a dados e o reaproveitamento, sempre que poss\u00edvel, de recursos de infraestrutura de acesso a dados por m\u00faltiplos \u00f3rg\u00e3os e entidades;
\r\nIII - a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, especialmente a\u00a0Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).
\r\nArt. 39. \u00a0Ser\u00e1 institu\u00eddo mecanismo de interoperabilidade com a finalidade de:
\r\nI - aprimorar a gest\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;
\r\nII - aumentar a confiabilidade dos cadastros de cidad\u00e3os existentes na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por meio de mecanismos de manuten\u00e7\u00e3o da integridade e da seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o no tratamento das bases de dados, tornando-as devidamente qualificadas e consistentes;
\r\nIII - viabilizar a cria\u00e7\u00e3o de meios unificados de identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nIV - facilitar a interoperabilidade de dados entre os \u00f3rg\u00e3os de governo;
\r\nV - realizar o tratamento de informa\u00e7\u00f5es das bases de dados a partir do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o no CPF, conforme previsto no\u00a0art. 11 da Lei n\u00ba 13.444, de 11 de maio de 2017.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Aplicam-se aos dados pessoais tratados por meio de mecanismos de interoperabilidade as disposi\u00e7\u00f5es da\u00a0Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais).
\r\nArt. 40. \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os abrangidos por esta Lei ser\u00e3o respons\u00e1veis pela publicidade de seus registros de refer\u00eancia e pelos mecanismos de interoperabilidade de que trata esta Se\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00a0As pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas poder\u00e3o verificar a exatid\u00e3o, a corre\u00e7\u00e3o e a completude de qualquer um dos seus dados contidos nos registros de refer\u00eancia, bem como monitorar o acesso a esses dados.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00a0Nova base de dados somente poder\u00e1 ser criada quando forem esgotadas as possibilidades de utiliza\u00e7\u00e3o dos registros de refer\u00eancia existentes.
\r\nArt. 41. \u00a0\u00c9 de responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades referidos no art. 2\u00ba desta Lei os custos de adapta\u00e7\u00e3o de seus sistemas e de suas bases de dados para a implementa\u00e7\u00e3o da interoperabilidade.
\r\nCAP\u00cdTULO V
\r\nDO DOMIC\u00cdLIO ELETR\u00d4NICO
\r\nArt. 42. \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades referidos no art. 2\u00ba desta Lei, mediante op\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio, poder\u00e3o realizar todas as comunica\u00e7\u00f5es, as notifica\u00e7\u00f5es e as intima\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00a0O disposto no\u00a0caput\u00a0deste artigo n\u00e3o gera direito subjetivo \u00e0 op\u00e7\u00e3o pelo administrado caso os meios n\u00e3o estejam dispon\u00edveis.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00a0O administrado poder\u00e1, a qualquer momento e independentemente de fundamenta\u00e7\u00e3o, optar pelo fim das comunica\u00e7\u00f5es, das notifica\u00e7\u00f5es e das intima\u00e7\u00f5es por meio eletr\u00f4nico.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u00a0O ente p\u00fablico poder\u00e1 realizar as comunica\u00e7\u00f5es, as notifica\u00e7\u00f5es e as intima\u00e7\u00f5es por meio de ferramenta mantida por outro ente p\u00fablico.
\r\nArt. 43. \u00a0As ferramentas usadas para os atos de que trata o art. 42 desta Lei:
\r\nI - dispor\u00e3o de meios que permitam comprovar a autoria das comunica\u00e7\u00f5es, das notifica\u00e7\u00f5es e das intima\u00e7\u00f5es;
\r\nII - ter\u00e3o meios de comprova\u00e7\u00e3o de emiss\u00e3o e de recebimento, ainda que n\u00e3o de leitura, das comunica\u00e7\u00f5es, das notifica\u00e7\u00f5es e das intima\u00e7\u00f5es;
\r\nIII - poder\u00e3o ser utilizadas mesmo que legisla\u00e7\u00e3o especial preveja apenas as comunica\u00e7\u00f5es, as notifica\u00e7\u00f5es e as intima\u00e7\u00f5es pessoais ou por via postal;
\r\nIV - ser\u00e3o pass\u00edveis de auditoria;
\r\nV - conservar\u00e3o os dados de envio e de recebimento por, pelo menos, 5 (cinco) anos.
\r\nCAP\u00cdTULO VI
\r\nDOS LABORAT\u00d3RIOS DE INOVA\u00c7\u00c3O
\r\nArt. 44. \u00a0Os entes p\u00fablicos poder\u00e3o instituir laborat\u00f3rios de inova\u00e7\u00e3o, abertos \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e \u00e0 colabora\u00e7\u00e3o da sociedade para o desenvolvimento e a experimenta\u00e7\u00e3o de conceitos, de ferramentas e de m\u00e9todos inovadores para a gest\u00e3o p\u00fablica, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder p\u00fablico e a participa\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o no controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\nArt. 45. \u00a0Os laborat\u00f3rios de inova\u00e7\u00e3o ter\u00e3o como diretrizes:
\r\nI - colabora\u00e7\u00e3o interinstitucional e com a sociedade;
\r\nII - promo\u00e7\u00e3o e experimenta\u00e7\u00e3o de tecnologias abertas e livres;
\r\nIII - uso de pr\u00e1ticas de desenvolvimento e prototipa\u00e7\u00e3o de softwares e de m\u00e9todos \u00e1geis para formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas;
\r\nIV - foco na sociedade e no cidad\u00e3o;
\r\nV - fomento \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social e \u00e0 transpar\u00eancia p\u00fablica;
\r\nVI - incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o;
\r\nVII - apoio ao empreendedorismo inovador e fomento a ecossistema de inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica direcionado ao setor p\u00fablico;
\r\nVIII - apoio a pol\u00edticas p\u00fablicas orientadas por dados e com base em evid\u00eancias, a fim de subsidiar a tomada de decis\u00e3o e de melhorar a gest\u00e3o p\u00fablica;
\r\nIX - est\u00edmulo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de servidores, de estagi\u00e1rios e de colaboradores em suas atividades;
\r\nX - difus\u00e3o de conhecimento no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
\r\nArt. 46. \u00a0(VETADO).
\r\nCAP\u00cdTULO VII
\r\nDA GOVERNAN\u00c7A, DA GEST\u00c3O DE RISCOS, DO CONTROLE E DA AUDITORIA
\r\nArt. 47. \u00a0Caber\u00e1 \u00e0 autoridade competente dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades referidos no art. 2\u00ba desta Lei, observados as normas e os procedimentos espec\u00edficos aplic\u00e1veis, implementar e manter mecanismos, inst\u00e2ncias e pr\u00e1ticas de governan\u00e7a, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios e as diretrizes estabelecidos nesta Lei.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os mecanismos, as inst\u00e2ncias e as pr\u00e1ticas de governan\u00e7a referidos no\u00a0caput\u00a0deste artigo incluir\u00e3o, no m\u00ednimo:
\r\nI - formas de acompanhamento de resultados;
\r\nII - solu\u00e7\u00f5es para a melhoria do desempenho das organiza\u00e7\u00f5es;
\r\nIII - instrumentos de promo\u00e7\u00e3o do processo decis\u00f3rio fundamentado em evid\u00eancias.
\r\nArt. 48. \u00a0Os \u00f3rg\u00e3os e as entidades a que se refere o art. 2\u00ba desta Lei dever\u00e3o estabelecer, manter, monitorar e aprimorar sistema de gest\u00e3o de riscos e de controle interno com vistas \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o, ao tratamento, ao monitoramento e \u00e0 an\u00e1lise cr\u00edtica de riscos da presta\u00e7\u00e3o digital de servi\u00e7os p\u00fablicos que possam impactar a consecu\u00e7\u00e3o dos objetivos da organiza\u00e7\u00e3o no cumprimento de sua miss\u00e3o institucional e na prote\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios, observados os seguintes princ\u00edpios:
\r\nI - integra\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de riscos ao processo de planejamento estrat\u00e9gico e aos seus desdobramentos, \u00e0s atividades, aos processos de trabalho e aos projetos em todos os n\u00edveis da organiza\u00e7\u00e3o, relevantes para a execu\u00e7\u00e3o da estrat\u00e9gia e o alcance dos objetivos institucionais;
\r\nII - estabelecimento de controles internos proporcionais aos riscos, de modo a considerar suas causas, fontes, consequ\u00eancias e impactos, observada a rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio;
\r\nIII - utiliza\u00e7\u00e3o dos resultados da gest\u00e3o de riscos para apoio \u00e0 melhoria cont\u00ednua do desempenho e dos processos de governan\u00e7a, de gest\u00e3o de riscos e de controle;
\r\nIV - prote\u00e7\u00e3o \u00e0s liberdades civis e aos direitos fundamentais.
\r\nArt. 49. \u00a0A auditoria interna governamental dever\u00e1 adicionar valor e melhorar as opera\u00e7\u00f5es das organiza\u00e7\u00f5es para o alcance de seus objetivos, mediante a abordagem sistem\u00e1tica e disciplinada para avaliar e melhorar a efic\u00e1cia dos processos de governan\u00e7a, de gest\u00e3o de riscos e de controle, por meio da:
\r\nI - realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos de avalia\u00e7\u00e3o e consultoria de forma independente, conforme os padr\u00f5es de auditoria e de \u00e9tica profissional reconhecidos internacionalmente;
\r\nII - ado\u00e7\u00e3o de abordagem baseada em risco para o planejamento de suas atividades e para a defini\u00e7\u00e3o do escopo, da natureza, da \u00e9poca e da extens\u00e3o dos procedimentos de auditoria;
\r\nIII - promo\u00e7\u00e3o da preven\u00e7\u00e3o, da detec\u00e7\u00e3o e da investiga\u00e7\u00e3o de fraudes praticadas por agentes p\u00fablicos ou privados na utiliza\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais.
\r\nCAPI\u0301TULO VIII
\r\nDISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\r\nArt. 50. \u00a0O acesso e a conex\u00e3o para o uso de servi\u00e7os p\u00fablicos poder\u00e3o ser garantidos total ou parcialmente pelo governo, com o objetivo de promover o acesso universal \u00e0 presta\u00e7\u00e3o digital dos servi\u00e7os p\u00fablicos e a redu\u00e7\u00e3o de custos aos usu\u00e1rios, nos termos da lei.
\r\nArt. 51. \u00a0O art. 3\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 7.116, de 29 de agosto de 1983, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 3\u00ba . ..............................................................................................................
\r\n.............................................................................................................................
\r\ng)\u00a0assinatura do dirigente do \u00f3rg\u00e3o expedidor;
\r\nh) n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF).
\r\n\u00a7 1\u00ba\u00a0\u00a0A inclus\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF na Carteira de Identidade, conforme disposto na al\u00ednea \u201ch\u201d do\u00a0caput\u00a0deste artigo, ocorrer\u00e1 sempre que o \u00f3rg\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o tiver acesso a documento comprobat\u00f3rio ou \u00e0 base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00a0A incorpora\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF \u00e0 Carteira de Identidade ser\u00e1 precedida de consulta e de valida\u00e7\u00e3o com a base de dados administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u00a0Na hip\u00f3tese de o requerente da Carteira de Identidade n\u00e3o estar inscrito no CPF, o \u00f3rg\u00e3o de identifica\u00e7\u00e3o realizar\u00e1 a sua inscri\u00e7\u00e3o, caso tenha autoriza\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.\u201d (NR)
\r\n
Art. 52. \u00a0O art. 12 da\u00a0Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), passa vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 12.\u00a0\u00a0O servi\u00e7o de busca e de fornecimento de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuito.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00a0O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade poder\u00e1 cobrar exclusivamente o valor necess\u00e1rio ao ressarcimento dos custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados, quando o servi\u00e7o de busca e de fornecimento da informa\u00e7\u00e3o exigir reprodu\u00e7\u00e3o de documentos pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade p\u00fablica consultada.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00a0Estar\u00e1 isento de ressarcir os custos previstos no \u00a7 1\u00ba deste artigo aquele cuja situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica n\u00e3o lhe permita faz\u00ea-lo sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, declarada nos termos da\u00a0Lei n\u00ba 7.115, de 29 de agosto de 1983.\u201d (NR)
\r\n
Art. 53. \u00a0O\u00a0caput\u00a0do art. 3\u00ba da\u00a0Lei n\u00ba 12.682, de 9 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 3\u00ba\u00a0\u00a0O processo de digitaliza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necess\u00e1rio, a confidencialidade do documento digital, com o emprego de assinatura eletr\u00f4nica.
\r\n...............................................................................................................\u201d (NR)
\r\n
Art. 54. \u00a0A\u00a0Lei n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u201cArt. 7\u00ba . .................................................................................................................
\r\n.................................................................................................................................
\r\n\u00a7 6\u00ba\u00a0\u00a0Compete a cada ente federado disponibilizar as informa\u00e7\u00f5es dos servi\u00e7os prestados, conforme disposto nas suas Cartas de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio, na Base Nacional de Servi\u00e7os P\u00fablicos, mantida pelo Poder Executivo federal, em formato aberto e interoper\u00e1vel, nos termos do regulamento do Poder Executivo federal.\u201d (NR)
\r\n\u201cArt. 10-A.\u00a0\u00a0Para fins de acesso a informa\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os, de exerc\u00edcio de direitos e obriga\u00e7\u00f5es ou de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios perante os \u00f3rg\u00e3os e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os servi\u00e7os p\u00fablicos delegados, a apresenta\u00e7\u00e3o de documento de identifica\u00e7\u00e3o com f\u00e9 p\u00fablica em que conste o n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro de Pessoas F\u00edsicas (CPF) ser\u00e1 suficiente para identifica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, dispensada a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer outro documento.
\r\n\u00a7 1\u00ba \u00a0Os cadastros, os formul\u00e1rios, os sistemas e outros instrumentos exigidos dos usu\u00e1rios para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico dever\u00e3o disponibilizar campo para registro do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF, de preenchimento obrigat\u00f3rio para cidad\u00e3os brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, que ser\u00e1 suficiente para sua identifica\u00e7\u00e3o, vedada a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer outro n\u00famero para esse fim.
\r\n\u00a7 2\u00ba \u00a0O n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no CPF poder\u00e1 ser declarado pelo usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico, desde que acompanhado de documento de identifica\u00e7\u00e3o com f\u00e9 p\u00fablica, nos termos da lei.
\r\n\u00a7 3\u00ba \u00a0Ato de cada ente federativo ou Poder poder\u00e1 dispor sobre casos excepcionais ao previsto no\u00a0caput\u00a0deste artigo.\u201d
\r\n
Art. 55. \u00a0Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s decorridos:
\r\nI - 90 (noventa) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial, para a Uni\u00e3o;
\r\nII - 120 (cento e vinte) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial, para os Estados e o Distrito Federal;
\r\nIII - 180 (cento e oitenta) dias de sua publica\u00e7\u00e3o oficial, para os Munic\u00edpios.
\r\nBras\u00edlia, 29 de \u00a0mar\u00e7o\u00a0 de 2021; 200o\u00a0da Independ\u00eancia e 133o\u00a0da Rep\u00fablica.
\r\nJAIR MESSIAS BOLSONARO
\r\nAndr\u00e9 Luiz de Almeida Mendon\u00e7a
\r\nPaulo Guedes
\r\nMarcos C\u00e9sar Pontes
\r\nWagner de Campos Ros\u00e1rio
\r\nOnyx Lorenzoni
\r\nEste texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de 30.3.2021 e\u00a0republicado em 14.4.2021
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n| \r\n \u00a0 \r\n | \r\n\r\n Presid\u00eancia da Rep\u00fablica | \r\n
\u00a0LEI N\u00ba 14.129, DE 29 DE MAR\u00c7O DE 2021
\r\n| \u00a0 | \r\n\r\n Disp\u00f5e sobre princ\u00edpios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da efici\u00eancia p\u00fablica e altera a Lei n\u00ba 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei n\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o), a Lei n\u00ba 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei n\u00ba 13.460, de 26 de junho de 2017. \r\n | \r\n
O\u00a0PRESIDENTE\u00a0DA\u00a0REP\u00daBLICA\u00a0Fa\u00e7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do par\u00e1grafo 5o\u00a0do art. 66 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, as seguintes partes vetadas da Lei no\u00a014.129, de 29 de mar\u00e7o de 2021:
\r\n\u00a0\u201cArt. 32.\u00a0 A exist\u00eancia de inconsist\u00eancias na base de dados n\u00e3o poder\u00e1 obstar o atendimento da solicita\u00e7\u00e3o de abertura.\u201d
\r\n\u201cArt. 35.\u00a0 No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poder\u00e1 o interessado interpor recurso contra a decis\u00e3o no prazo de 10 (dez) dias, contado de sua ci\u00eancia.
\r\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O recurso ser\u00e1 dirigido \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que exarou a decis\u00e3o impugnada, que dever\u00e1 manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias.\u201d\u00a0
\r\nBras\u00edlia,\u00a0 10 \u00a0de junho de 2021; 200o\u00a0 da Independ\u00eancia e 133o\u00a0 da Rep\u00fablica.\u00a0
\r\nJAIR MESSIAS BOLSONARO
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