{"provider_url": "https://www.ipigua.sp.leg.br", "title": "lgpd", "html": "<p><strong>O que \u00e9 a LGPD?</strong></p>\r\n<p>A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada\u00a0Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais\u00a0-\u00a0LGPD, disp\u00f5e sobre o\u00a0tratamento\u00a0de\u00a0dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais</strong></p>\r\n<p>O\u00a0Encarregado\u00a0atua como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre a C\u00e2mara Municipal de Ipigu\u00e1, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD).</p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><strong>Encarregado de dados:\u00a0</strong></p>\r\n<p>Secretaria:<br /> Cristiane Oliveira<br /> +55 17 3269-1240</p>\r\n<p>E-mail:<br /> <a href=\"mailto:cmipigua@hotmail.com\" target=\"_self\">cmipigua@hotmail.com<br /> contato@ipigua.sp.leg.br</a></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.ipigua.sp.leg.br/author/tika", "provider_name": "Camara Municipal de Ipigu\u00e1", "type": "rich"}